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7 de julho de 2015

Espanha - advogados apoiam ILC



O decano do "Colegio de Abogados" de Sevilha, Espanha, José Joaquín Gallardo, subscreveu um manifesto mostrando o apoio desta instituição profissional a uma Iniciativa Legislativa Popular (ILC) para melhorar a protecção social, na saúde e jurídica a quem sofre de fibromialgia e síndrome de fadiga crónica.

Esta iniciativa legislativa foi iniciada pela "Asociación FM Unión y Fuerza" à qual preside Yolanda Gutiérrez, disse o Colégio de Advogados em conferência de imprensa.

A presidente bem como alguns membros da Associação já reuniram com o decano e o advogado Juan Palma Gutiérrez.


O que é uma ILC?

Lei nº 17/2003 de 4 de junho veio regulamentar o direito de iniciativa legislativa previsto no artigo 167.º da Constituição, que permite que grupos de cidadãos eleitores possam apresentar projectos de lei e participar no procedimento legislativo a que derem origem.
Estes projectos de lei devem ser subscritos por um mínimo de 35.000 cidadãos eleitores. Têm de ser apresentados por escrito ao Presidente da Assembleia da República, revestindo a forma articulada, devendo conter:
a) Uma designação que descreva sinteticamente o seu objecto principal;
b) Uma justificação ou exposição de motivos de onde conste a descrição sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, em especial as respetivas motivações sociais, económicas, financeiras e políticas;
c) As assinaturas de todos os proponentes, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade e do número do cartão de eleitor correspondentes a cada cidadão subscritor;
d) A identificação dos elementos que compõem a comissão representativa dos cidadãos subscritores, bem como a indicação de um domicílio para a mesma;
e) A listagem dos documentos juntos.

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