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Notícias
12 de maio de 2015

Legislação sobre fibromialgia em Portugal


Legislação

esta publicação será actualizada sempre que cheguem ao meu conhecimento outras leis de interesse








2015 - Projecto de Resolução 1547/XII
Assunto: Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e protecção das pessoas com fibromialgia
Autoria: BE
Deputados Helena Pinto (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Cecília Honório (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Catarina Martins (BE) , Luís Fazenda (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Mariana Aiveca (BE) 
Texto do Projecto

2015-06-26 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária nº. 104, Pontos 1, 6 e 7
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Votação na Reunião Plenária nº. 104, Restantes pontos
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


2015 - Projecto de Resolução 1514/XII/4ª
Assunto: Pelo efectivo reconhecimento da Fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos
Autoria: PCP
Deputados:  Carla Cruz (PCP) , Paula Santos (PCP) , Rita Rato (PCP) , Diana Ferreira (PCP) , Francisco Lopes (PCP) , João Ramos (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , Paulo Sá (PCP) , Bruno Dias (PCP) , David Costa (PCP) , Lurdes Ribeiro (PCP) , João Oliveira (PCP) , António Filipe (PCP) , Jerónimo de Sousa (PCP)
Texto do Projecto

2015-06-26 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária nº. 104, Ponto 1, 3 e 8
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Restantes pontos
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV



2015 - Projeto de Resolução 1463/XII
Assunto: Reconhecimento dos doentes portadores de Fibromialgia
Texto do Projecto
Autoria: PSD / CDS
Deputados: Luís Montenegro (PSD) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Nuno Reis (PSD) , Miguel Santos (PSD) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , Paulo Almeida (CDS-PP) , Maria das Mercês Borges (PSD) , Luís Vales (PSD) , Ricardo Baptista Leite (PSD) , Elsa Cordeiro (PSD) , Carla Rodrigues (PSD) , Rosa Arezes (PSD) , Maria Manuela Tender (PSD) , Carlos Alberto Gonçalves (PSD) , Graça Mota (PSD) , Maria da Conceição Caldeira (PSD) , Couto dos Santos (PSD) , Conceição Bessa Ruão (PSD)

015-06-26 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária nº. 104
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
 


2014 - Despacho 10218/2014
Assunto: Implementação Experimental da Tabela Nacional de Funcionalidade


2014 . Agosto - Norma 014/2014 da DGS
Assunto: Implementação Experimental da Tabela Nacional de Funcionalidade

2011 - Decreto-Lei n.º  113/2011, de 29 de Novembro (actualizado)
Assunto: Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. 
Nos termos do Memorando de Entendimento firmado pelo Governo Português com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Comissão Europeia (CE) e o Banco Central Europeu (BCE), o Governo comprometeu-se a tomar medidas para reformar o sistema de saúde com vista a garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), quer no que respeita ao seu regime geral de acesso ou regime especial de benefícios, quer no que respeita aos seus recursos financeiros. Entre essas medidas encontra-se a revisão do regime das taxas moderadoras do SNS.
Actualizações:
2015 - Decreto-Lei 61/2015 de 22 de Abril
Assunto: O presente decreto-lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, republi- cado pelo Decreto-Lei n.o 117/2014, de 5 de agosto, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios. 2014 - Decreto-Lei n.º 117/2014 de 5 de Agosto
Assunto: procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, e pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 51/2013, de 24 de julho, que regula ao acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.

2012 - Decreto-Lei n.º 128/2012 de 21 de Junho
Assunto: Revê as categorias de isenção de taxas moderadoras, com base em critérios de racionalidade e de discriminação positiva dos mais carenciados e desfavorecidos, ao nível do risco de saúde

2008 . Janeiro . 07 - Decreto-Lei n.º 3/2008
Assunto: Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo. Visa a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação. Mais informação aqui.


2005 - Circular Informativa nº 45/DGCG de 09/09/2005
Assunto: Fibromialgia


2004 . Julho - Circular Normativa nº 12/DGCG de 02/07/2004
Assunto: Programa Nacional Contra as Doenças Reumáticas (Página 33 Fibromialgia)


2004 - CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde
"(...) O objectivo geral da classificação é proporcionar uma linguagem unificada e padronizada assim como uma estrutura de trabalho para a descrição da saúde e de estados relacionados com a saúde.(...)"


2003 - Decreto-Lei n.º 173/2003 de 5 de Agosto
Assunto: Taxas Moderadoras
chamo a atenção para o Artigo 2, alínea q)
Os doentes portadores de doenças crónicas, identificadas em portaria do Ministro da Saúde que, por critério médico, obriguem a consultas, exames e tratamentos frequentes e sejam potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida.

Assunto: A Dor como 5º sinal vital. Registo sistemático da intensidade da Dor


Assunto: Fibromialgia


Assunto: Isenção de taxas moderadoras  para doentes crónicos (especifica quais)

1995 . Abril - Acta Médica Portuguesa 1995; 8: 233-238
"Diagnóstico e tratamento da Fibromialgia".
Autor: Dr. Jaime C. Branco
Unidade de Reumatologia do Hospital Egas Moniz, Lisboa.
Acta Médica Portuguesa; Vol 8, No 4 (1995)- Abril


1994 . Junho - Acta Médica Portuguesa 1994; 7: 337-341
"Infecção Viral e Fibromialgia"
Autores: Dr. Jaime C. Branco, Dra. Viviana Tavares, Dra. Isabel Abreu, Dr. René L. Humbel
Unidade de Reumatologia do Hospital de Egas Moniz, Lisboa; Serviço de Reumatologia do Hospital Garcia de Orta, Almada; Serviço de Imunologia da Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa, Lisboa; Laboratório de Bioquímica do Centro Hospitalar do Luxemburgo, Luxemburgo.
Acta Médica Portuguesa: Vol 7, No 6 (1994) - Junho


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2 comentários:

  1. Quanto a uma " dona-de-casa "que não aufere de qualquer rendimento. Quais são as benesses que pode vir a ter !? O que deve fazer em obter alguma ajuda , financeiras para pagar a quem nos ajude quando as crises vêm e nos tiram a nossa autonomia ?'.... Aguardo que me elucidem sobre o que devo fazer. Muito obrigada e os meus cumprimentos

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  2. Ainda estamos em processo de legislação, muito perto de conseguirmos alguns direitos mas tendo ainda que aguardar um pouco. Por favor veja esta publicação:
    http://fibromialgiaempt.blogspot.pt/2015/06/25-de-junho-de-2015-o-que-vai-ser.html
    para ter uma ideia do que vai ser conseguido e do que pode ser conseguido.
    Entretanto mantenha a coragem e a esperança de ver resolvidos, brevemente, alguns dos problemas com que todos nos deparamos. Um fibro abraço.

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